Auditoria do Tribunal de Contas confirma falta de remédios e de AVCB nas unidades de saúde

Uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) identificou problemas sérios em unidades de saúde de Nova Odessa, com destaque para a persistente falta de medicamentos e não atingimento de cobertura vacinal. A auditoria apontou ainda a ausência de licenças obrigatórias em unidades de saúde.
De acordo com o TCE, sete medicamentos essenciais estavam em falta nas unidades do município, sendo que em alguns casos a ausência ultrapassava o prazo de um mês. A auditoria também destacou a restrição no acesso a procedimentos cirúrgicos, consultas de especialidades e exames médicos, o que, para o órgão, caracteriza “afronta ao direito social da saúde garantido pela Constituição Federal” e aponta para ineficiência da gestão municipal na condução de políticas públicas de saúde.
A situação estrutural das unidades de atendimento é crítica. Nenhuma das unidades de saúde de Nova Odessa tinha licença da Vigilância Sanitária e apenas três contam com Auto de Vistoria ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento para garantir as condições mínimas de segurança contra incêndio. O Tribunal recomendou que o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo seja comunicado para adoção de medidas cabíveis.
Além disso, a auditoria identificou que o município não atingiu a meta de cobertura de diversas vacinas, comprometendo ainda mais a prevenção de doenças e o controle sanitário. O TCE propôs que o Ministério Público Estadual também seja notificado, dado o risco coletivo que a baixa cobertura vacinal representa.
O relatório do Tribunal evidencia que os problemas não são pontuais, mas estruturais e sistêmicos, e exigem respostas imediatas por parte da administração municipal. A falta de itens básicos e o não cumprimento de normas legais colocam em questionamento a segurança, a dignidade e o atendimento adequado à população que depende do serviço público de saúde.
O Tribunal de Contas continuará acompanhando os desdobramentos e poderá adotar novas medidas de fiscalização e responsabilização, caso as deficiências persistam.