Segundo a Secretaria de Obras e Planejamento da Prefeitura, refazer todo o processo de alteração do zoneamento da gleba de ZPR (Zona Predominantemente Residencial) para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), além de regularizar a situação de toda a região, vai “resolver definitivamente a questão judicial que impede a continuidade das obras por parte da empreendedora”.
A medida visa permitir a liberação pela Justiça e a retomada das obras das unidades. Para isso, está sendo refeito, passo a passo e seguindo os prazos e etapas previstas na legislação, o processo de alteração do zoneamento da gleba onde está sendo implantado o conjunto habitacional.
O novo processo vai “refazer” uma alteração de 2014 no zoneamento municipal, julgada inconstitucional, e inclui a elaboração de estudo de impacto de vizinhança e a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (obtido no dia 10/02).
Após as novas audiências públicas, vai ser enviado um novo projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores efetivando a alteração de zoneamento. Diversos parlamentares da cidade já se mostraram favoráveis, a princípio, à proposta da Prefeitura.